Processo Sancionador 03/2007
Data da Sessão de julgamento
Tue Jun 22 00:00:00 BRT 2010
Ementa
TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A
Responsabilidade de administradores, membros do Conselho de Administração da companhia aberta Tele Norte Leste Participações S.A. – TNL – Eventual ocorrência de conflito de interesses em deliberações do Conselho (art. 156 da Lei nº 6.404/76). Situação não caracterizada – Absolvições . Falta para com o dever de diligência na redação da ata do Conselho de Administração (art. 153 da Lei nº 6.404/76) – Advertência. Imputação de descumprimento do dever de diligência ao se adotar o Conselho de Administração e não a Assembléia Geral de Acionistas como órgão competente para a apreciação de determinado contrato. Escolha amparada pelos ditames do Estatuto Social da companhia – Absolvição.