Processo Sancionador 29/2005
Data da Sessão de julgamento
Tue Sep 30 00:00:00 BRT 2008
Ementa
Jacques Nasser e outros (Banco Excel Econômico)
Irregularidades nos investimentos de controladas do Banco Excel, que capitalizaram as sociedades Eizibrás Factoring e Xcell, e posteriormente alienaram os respectivos controles societários por preço reduzido aos próprios controladores acusados, com prejuízos ao Banco Excel e a seus minoritários. - Desvio de deveres de acionista controlador e abuso do poder de controle: artigos 116 parágrafo único e 117 §1º alíneas "a" e "c" da Lei das S.A. - Falta para com os deveres dos administradores: falta de cuidado e diligência, quebra do dever de lealdade, desvio de poder e desvio de finalidade no exercício das funções de administrador: artigos 153, caput, 154, caput §2º, alínea "b" e 155, caput e item II da Lei das S.A.. Multa e Inabilitação.