Processo Sancionador RJ2006/5343
Data da Sessão de julgamento
Tue Aug 26 00:00:00 BRT 2008
Ementa
CIBRAN - Companhia Brasileira de Antibióticos
- Descumprimento do dever de manter o registro da companhia aberta Cia. Brasileira de Antibióticos - CIBRAN atualizado - Instrução CVM nº 202/93, artigos 13 16 e 17. Multa. - Descumprimento da obrigação de preparar, no prazo legal, as Demonstrações Financeiras da companhia - Lei nº 6.404/76, art. 176. Multas e absolvição. - Descumprimento do dever de convocar e realizar as Assembléias Gerais Ordinárias da companhia - Lei nº 6.404/76, art. 142, inciso IV, considerado infração grave, para os efeitos do disposto na Lei nº 6.385/76, art. 11, §3º, nos termos da Instrução CVM nº 202/93, art. 19, parágrafo único. Multas.