Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 20/2004

Data da Sessão de julgamento
Thu Aug 21 00:00:00 BRT 2008

Ementa

Springer S.A

- Eleições em separado de representante dos preferencialistas para o Conselho Fiscal da companhia aberta Springer S/A, em assembléias gerais, nas quais se verificou a participação de acionistas controladores e administradores entre os votantes.Inteligência do art. 161, § 4º, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76 abordada pelo Parecer de Orientação CVM nº 19. - Abuso de Poder de Controle. Multa e Absolvição. - Abuso de Direito de Voto. Multa e Absolvição.

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