Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2006/4849

Data da Sessão de julgamento
Tue Jun 17 00:00:00 BRT 2008

Ementa

Campanha Nacional de Álcalis

- Não-envio, ou atraso no envio, de informações periódicas e eventuais da companhia, em infração aos artigos 6º, 13, 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/93.Multa. - Não-convocação e não-realização de assembléias gerais ordinárias, em infração aos artigos 132 e 142, IV, da Lei nº 6.404/76.Multa. - Não-elaboração das demonstrações financeiras obrigatórias da companhia, em infração ao artigo 176 da Lei nº 6.404/76. Multa.

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