Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 25/2003

Data da Sessão de julgamento
Tue Mar 25 00:00:00 BRT 2008

Ementa

TNL PCS S/A (Oi)

- Não convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Telemar para tratar da compra da Oi. Absolvição. - O administrador de companhia aberta deve empregar no exercício de suas funções o cuidado e a diligência que todo homem probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Dever de diligência, dever de agir no interesse da companhia e dever de lealdade. Advertência e Absolvição. - Celebração de negócio entre controladora e controlada, com administradores em comum. Violação ao dever de evitar conflito de interesses. Absolvição. - Divulgação genérica por meio de Fato Relevante sobre a operação de compra e venda da Oi. Informações mais detalhadas restritas ao conhecimento dos acionistas por meio de disponibilização de documentos em “data room”. Violação ao dever de informar. Absolvição. - Preço superior ao justo pago pela Telemar para aquisição da OI, baseado em laudo de avaliação superestimado. Abuso do poder de controle. Absolvição.

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