Processo Sancionador RJ2003/13021
Data da Sessão de julgamento
Tue Jul 31 00:00:00 BRT 2007
Ementa
MELLON BRASCAN DTVM
- Os fundos de investimento sujeitos à Circular BACEN nº 3.086/02, durante o prazo de adaptação às regras por ela impostas, só estavam obrigados a seguir os critérios de registro de ativos nela estabelecidos quando do encerramento desse prazo de adaptação, na forma estabelecida pela Instrução CVM nº 365/02. Absolvição. - Utilização, pelo Administrador, de recursos de um Fundo para beneficiar outro Fundo, distribuindo possíveis prejuízos. Multa