Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 07/2003

Data da Sessão de julgamento
Wed Jul 04 00:00:00 BRT 2007

Ementa

ANHEMBI TURISMO E EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO S/A

- Contratação de empregados que não prestavam serviços à companhia Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A. Abuso de poder de controle (arts. 117 e 116 da Lei 6.404/76). Absolvição. Descumprimento do dever de diligência e prática de ato de liberalidade (arts. 153 e 154, caput e § 2º, da Lei 6.404/76). Absolvições. - Descumprimento do disposto nos arts. 142, inciso III, 153 e 154, caput, todos da Lei 6.404, de 15.12.76. Absolvições. - Descumprimento do disposto nos arts. 153 e 154, caput, e 163, inciso I, todos da Lei 6.404, de 15.12.76. Absolvições. - Desobediência a determinações do Conselho de Administração quanto à automação do estacionamento dos usuários do Anhembi. - Descumprimento do dever de diligência disposto nos arts. 153 e 154, caput, da Lei 6.404/76. Absolvições. - Aluguel e posterior cessão de veículos para a Prefeitura. Abuso de poder de controle (arts. 117 e 116 da Lei 6.404/76). Advertência. - Descumprimento do dever de diligência e prática de ato de liberalidade (arts. 153 e 154, caput e § 2º, da Lei 6.404/76). Absolvições. - Descumprimento do disposto nos arts. 142, inciso III, 153 e 154, caput, todos da Lei 6.404, de 15.12.76. Absolvições. - Descumprimento do disposto nos arts. 153 e 154, caput, e 163, inciso I, todos da Lei 6.404, de 15.12.76. Absolvições. - Nomeação e não nomeação de diretores, em desacordo com o estatuto da Anhembi. Descumprimento do disposto nos arts. 142, inciso II, 153 e 154, caput, todos da Lei 6.404, de 15.12.76. Absolvições. - Eleição de membros do Conselho Fiscal em desacordo com o estatuto. Infração do art. 115, 1ª parte, combinado com art. 161, § 1º, e com parágrafo único do art. 116, todos da Lei 6.404/76. Absolvições.

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