Processo Sancionador 07/2005
Data da Sessão de julgamento
Tue Apr 24 00:00:00 BRT 2007
Ementa
MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA E OUTROS
- Não convocação de AGO no prazo legal. Infração ao disposto no art. 132 da Lei 6.404/76. Multas. - Violação do direito dos minoritários de eleger conselheiro fiscal. Infração ao art. 161, § 4º, alínea (a), da Lei 6.404/76. Advertência e absolvição. - Supostas infrações aos arts. 115 e 117, § 1º, c, ambos da Lei nº 6.404/76. Absolvições.