Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 07/2005

Data da Sessão de julgamento
Tue Apr 24 00:00:00 BRT 2007

Ementa

MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA E OUTROS

- Não convocação de AGO no prazo legal. Infração ao disposto no art. 132 da Lei 6.404/76. Multas. - Violação do direito dos minoritários de eleger conselheiro fiscal. Infração ao art. 161, § 4º, alínea (a), da Lei 6.404/76. Advertência e absolvição. - Supostas infrações aos arts. 115 e 117, § 1º, c, ambos da Lei nº 6.404/76. Absolvições.

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