Processo Sancionador RJ2005/0097
Data da Sessão de julgamento
Thu Mar 15 00:00:00 BRT 2007
Ementa
SPLICE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA S.A. E OUTROS
- Abuso do poder de controle, conforme previsto no art. 117, f, da Lei nº 6.404/76 e no art. 1º, VI, e art. 1º c/c o art. 2º, § 1º (concorrência), todos da Instrução CVM nº 323/00. Multas e absolvições. - Infração ao dever de diligência previsto no art. 153 da Lei nº 6.404/76. Suspensões. - Infração ao art. 245 da Lei nº 6.404/76, por ausência de condições estritamente comutativas, devido à insuficiência de garantias nos empréstimos concedidos. Suspensões e absolvições. - Conflito de interesse. Infração ao art. 156 da Lei nº 6.404/76. Suspensões.