Processo Sancionador RJ2005/8714
Data da Sessão de julgamento
Tue Feb 13 00:00:00 BRST 2007
Ementa
GIL MOURA NETO E OUTROS (ADMINISTRADORES DA SPSCS INDUSTRIAL S.A.)
- Obtido o registro de companhia aberta, a companhia enviará à CVM, nos prazos fixados, informações periódicas e eventuais previstas nos artigos 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/93. - Descumprimento reiterado das disposições contidas nos artigos 13, 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/93, em infração ao disposto no art. 6º dessa Instrução, mantendo desatualizado o registro de companhia aberta concedido pela CVM. Multa.