Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 01/2003

Data da Sessão de julgamento
Thu Feb 01 00:00:00 BRST 2007

Ementa

EDUARDO AUGUSTO DE ALMEIDA GUIMARÃES E OUTROS (ADMINISTRADORES DO BANCO DO BRASIL S.A.).

- Não divulgação de fato relevante, em infração ao art. 9º da Instrução CVM nº 31/84. Infração ao dever de diligência previsto no art. 153 da Lei nº 6.404/76. Falta de fiscalização das atividades do Diretor-Presidente por parte dos membros do Conselho de Administração, em infração ao art. 142, III, da Lei nº 6.404/76. Absolvições.

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