Processo Sancionador SP2004/0185
Data da Sessão de julgamento
Wed Nov 08 00:00:00 BRST 2006
Ementa
BISTGAUN WINZAP, JUAN CARBONELL ROS E PRIME S.A. CCV
- Atuação irregular como agente autônomo de pessoa não registrada na CVM, em infração ao art. 16 da Lei nº 6.385/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 355/01. Multa. - Administração de carteira de valores mobiliários de pessoa não registrada na CVM, em infração ao art. 23 da Lei nº 6.385/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 306/99, infração considerada grave pelo art. 18 da mesma Instrução. Multa. - Concessão de financiamento por corretora a cliente, em infração ao art. 1º, parágrafo único, a, e art. 39 da Instrução 51/86 c/c art. 12, I, da Resolução 1.655/89 do CMN. Advertências. - Contratação de agente autônomo não registrado na CVM, em infração ao art. 16 da Lei nº 6.385/76, considerada grave pela Instrução CVM nº 348/01. Advertências.