Processo Sancionador RJ2005/6764
Data da Sessão de julgamento
Tue Oct 31 00:00:00 BRT 2006
Ementa
ELISEU NUNES MONTEIRO MARTINS, JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, WILLO GORGÔNIO DOS SANTOS E OUTROS (ADMINISTRADORES DA BÉRGAMO CIA. INDUSTRIAL)
- Não atualização de registro de companhia aberta, na forma dos arts. 13, 16 e 17 da Instrução CVM 202/93, em infração ao art. 6º desse normativo. Absolvições. - Descumprimento ao dever de diligência previsto no art. 153 da Lei nº 6.404/76. Absolvições. - Não elaboração de demonstrações financeiras, em infração ao art. 176 da Lei nº 6.404/76 e ao art. 19, c, do Estatuto Social da companhia Bergamo Cia. Industrial. Multas. - Não convocação, no prazo legal, de Assembléias Gerais Ordinárias, em infração ao art. 142, IV. Absolvições.