Processo Sancionador RJ2005/5508
Data da Sessão de julgamento
Tue Oct 31 00:00:00 BRT 2006
Ementa
JOÃO MULLER NEIVA DE LIMA FILHO, JORGE TEIXEIRA FREIRE E OUTROS (ADMINISTRADORES DA MULLER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO)
- Não atualização de registro de companhia aberta, na forma dos arts. 13, 16 e 17 da Instrução CVM 202/93, em infração ao art. 6º desse normativo. Multas e absolvições. - Descumprimento do dever de diligência previsto no art. 153 da Lei nº 6.404/76. Absolvições.