Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 28/2003

Data da Sessão de julgamento
Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2006

Ementa

ABDO CALIL NETO E OUTROS (CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DA AUTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES)

- Imputação de responsabilidade dos administradores por descumprimento dos deveres previstos no art. 153 e no caput dos artigos 154 e 155, todos da Lei nº 6.404/76, em virtude de não terem cumprido seus deveres de diligência, suas atribuições para lograr os fins e os interesses da companhia e os deveres de lealdade à companhia. Absolvição. - Imputação de descumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 116, c/c o caput do art. 117, ambos da Lei nº 6.404/76 (operação simulada de alienação de controle de companhia). Absolvição. - Imputação de prática de abuso de poder. Absolvição.

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