Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 30/2000

Data da Sessão de julgamento
Tue Oct 17 00:00:00 BRT 2006

Ementa

PELAJO & ASSOCIADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

- Aquisição no mercado de balcão não organizado, sistemática e habitualmente, de ações admitidas à negociação em bolsa de valores, em infração ao item IV da Resolução CMN nº 436/77 e ao art. 36 da Resolução CMN nº 1.656/89. Multa e absolvição. - Uso de práticas não eqüitativas no mercado de valores, em infração ao item I c/c item II, d, da Instrução CVM nº 08/79. Absolvições. - Exercício irregular de intermediação no sistema de distribuição de valores mobiliários, em infração ao art. 16, parágrafo único, da Lei nº 6.385/76. Multas. - Cadastro de clientes com endereços incorretos e outras infrações às disposições da Resolução CVM nº 220/94. Advertências e absolvições.

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