Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 13/2001

Data da Sessão de julgamento
Tue Oct 17 00:00:00 BRT 2006

Ementa

MERCOBANK S/A CTVM (ATUAL MERCOBANK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.) E OUTROS

- Acusação de intermediação irregular de valores mobiliários, em infração ao artigo 15, combinado com o artigo 16, § único, da Lei nº 6.385/76. Absolvição. - Imputação de prática de operação fraudulenta, em infração à Instrução CVM nº 08/79. Absolvição. - Acusação de infração à Instrução CVM nº 220/94. Absolvição.

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