Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 09/2005

Data da Sessão de julgamento
Tue Oct 03 00:00:00 BRT 2006

Ementa

ONAIREVES NILO ROLIM DE MOURA e TOP AVESTRUZ - CRIAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

- Emissão e distribuição pública de valores mobiliários (Contrato de Investimento Coletivo) sem o competente registro na CVM, em infração ao disposto no artigo 19, caput, § 1º, c/c os artigos 16, I, e 2º, IX, todos da Lei nº 6.385/76. Multas.

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