Processo Sancionador 23/2004
Data da Sessão de julgamento
Thu Sep 28 00:00:00 BRT 2006
Ementa
JERSON MACIEL DA SILVA e AVESTRUZ MASTER AGRO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
- Emissão e distribuição pública de valores mobiliários (Contrato de Investimento Coletivo) sem o competente registro na CVM, em infração ao disposto no artigo 19, caput, § 1º, c/c os artigos 16, I, e 2º, IX, todos da Lei nº 6.385/76. Absolvição da empresa acusada e aplicação de multa para seu sócio majoritário e Diretor Presidente.