Processo Sancionador RJ2006/1559
Data da Sessão de julgamento
Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2006
Ementa
JOMAR FERNANDES ZANELLO e OUTROS (ADMINISTRADORES DA GOYANA S.A. INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS)
- Responsabilização dos administradores da companhia Goyana S.A. Indústrias Brasileiras de Matérias Plásticas pelo reiterado descumprimento do dever de manter o seu registro atualizado junto à CVM, enviando as informações periódicas previstas nos artigos 13, 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/93, em infração aos seguintes dispositivos normativos: a) artigo 6º dessa mesma Instrução, em relação ao Diretor de Relações com Investidores; b) artigo 153 da Lei nº 6.404/76, em relação aos membros do Conselho de Administração, tendo em vista o disposto no artigo 18 daquela Instrução. Absolvição dos membros do Conselho de Administração e multa para o Diretor de Relação com Investidores.