Processo Sancionador RJ2004/5392
Data da Sessão de julgamento
Tue Aug 29 00:00:00 BRT 2006
Ementa
CÉSAR GOMES JUNIOR, MÁRIO AUGUSTO DE FREITAS BATISTA E OUTROS (ADMINISTRADORES DA COMPANHIA PORTOBELLO S.A.)
- Infração do art. 170, parágrafos 1º e 7º; da Lei nº 6.404/76; que estabelecem que se esclareça o critério adotado na proposta de aumento de capital para a fixação do preço de emissão, justificando-se pormenorizadamente os aspectos econômicos determinantes dessa escolha.