Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2006/1267

Data da Sessão de julgamento
Wed Jun 14 00:00:00 BRT 2006

Ementa

ANTÔNIO CASAGRANDE SEHBE E OUTROS (ADMINISTRADORES DA SEHBE S.A. HOTÉIS E TURISMO)

- Descumprimento reiterado do dever de manter atualizado o registro de companhia aberta, por parte de seu Diretor de Relações com Investidores. Multa. - Ausência de questionamentos e de diligência em relação à desatualização do registro de companhia aberta, por parte de seu diretor estatutário. Inexistência de obrigação legal que lhe imponha o zelo pelo cumprimento das obrigações de outro diretor (DRI). Absolvição. - Ausência de questionamentos e de diligência em relação à desatualização do registro de companhia aberta, por parte do presidente e dos membros do conselho de administração. A CVM não logrou comprovar a negligência dos acusados em que se baseou a imputação formulada. Absolvição.

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