Processo Sancionador RJ2006/1267
Data da Sessão de julgamento
Wed Jun 14 00:00:00 BRT 2006
Ementa
ANTÔNIO CASAGRANDE SEHBE E OUTROS (ADMINISTRADORES DA SEHBE S.A. HOTÉIS E TURISMO)
- Descumprimento reiterado do dever de manter atualizado o registro de companhia aberta, por parte de seu Diretor de Relações com Investidores. Multa. - Ausência de questionamentos e de diligência em relação à desatualização do registro de companhia aberta, por parte de seu diretor estatutário. Inexistência de obrigação legal que lhe imponha o zelo pelo cumprimento das obrigações de outro diretor (DRI). Absolvição. - Ausência de questionamentos e de diligência em relação à desatualização do registro de companhia aberta, por parte do presidente e dos membros do conselho de administração. A CVM não logrou comprovar a negligência dos acusados em que se baseou a imputação formulada. Absolvição.