Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador SP2003/0175

Data da Sessão de julgamento
Wed Apr 05 00:00:00 BRT 2006

Ementa

ANÍBAL CÉSAR JESUS DOS SANTOS e BRADESCO S.A. CTVM

- A multa pecuniária variável é uma das sanções aplicáveis sempre que as pessoas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613/99, por negligência, ou dolo, deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente.

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