Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2005/3182

Data da Sessão de julgamento
Wed Mar 08 00:00:00 BRT 2006

Ementa

LABO ELETRÔNICA S.A.

- Não prestação de informações obrigatórias, resultando no registro de companhia aberta desatualizado e descumprimento reiterado das disposições contidas nos artigos 13, 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/92, em infração ao disposto no artigo 6º dessa Instrução. Multa. - Imputação de infração ao dever de diligência, previsto no art. 153 da Lei nº 6.404/76. Absolvição.

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