Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2002/4879

Data da Sessão de julgamento
Thu Jan 19 00:00:00 BRST 2006

Ementa

FERNANDO SILVA XAVIER

- Inexistência de contrato de prestação de serviços de auditoria, ausência de carta de responsabilidade da administração da sociedade auditada, ausência de planejamento dos trabalhos, de avaliações do sistema contábil e de controles internos e de respectivo programa de trabalho, configurando infração aos artigos 20 e 24, I, d, da Instrução CVM nº 308/99. Advertência. - Inexistência de ressalva nos pareceres de auditoria das demonstrações financeiras do Fundo de Garantia da BOVMESB, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/99 e 31/12/00. Absolvição.

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