Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 12/2001

Data da Sessão de julgamento
Thu Jan 12 00:00:00 BRST 2006

Ementa

DANIEL BENASAYAG BIRMANN

- Violação dos artigos 155, II (dever de lealdade) e 156 (conflito de interesses), ambos da Lei nº 6.404/76. Multa. - Descumprimento do § 2º da Instrução CVM nº 31/84 em razão da não publicação do fato relevante relativo à alteração do controle da Cemepe Investimentos S/A. Inabilitação.

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