Processo Sancionador 11/2004
Data da Sessão de julgamento
Tue Dec 13 00:00:00 BRST 2005
Ementa
ANTÔNIO APARECIDO GOMES E OUTROS (CREMER S/A)
- Acusações de descumprimento do artigo 155, § 1º, segunda parte, da Lei nº 6.404/76, dos artigos 10 e 11 "caput" da Instrução CVM nº 31/84, ao item II, letra d da Instrução CVM nº 08/79 e do artigo 13, "caput", e § 3º da Instrução CVM nº 358/02, do § único do artigo 11 da Instrução CVM nº 31/84, e do § 4º do art. 155 da Lei nº 6.404/76 e do art. 13, §§ 1º e 3º da Instrução CVM nº 358/02. Absolvições.