Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 11/2004

Data da Sessão de julgamento
Tue Dec 13 00:00:00 BRST 2005

Ementa

ANTÔNIO APARECIDO GOMES E OUTROS (CREMER S/A)

- Acusações de descumprimento do artigo 155, § 1º, segunda parte, da Lei nº 6.404/76, dos artigos 10 e 11 "caput" da Instrução CVM nº 31/84, ao item II, letra d da Instrução CVM nº 08/79 e do artigo 13, "caput", e § 3º da Instrução CVM nº 358/02, do § único do artigo 11 da Instrução CVM nº 31/84, e do § 4º do art. 155 da Lei nº 6.404/76 e do art. 13, §§ 1º e 3º da Instrução CVM nº 358/02. Absolvições.

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