Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2001/11949

Data da Sessão de julgamento
Tue Dec 06 00:00:00 BRST 2005

Ementa

PAULO SÉRGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (XINGUARA IND. E COM. & OUTRAS)

- Desvio de recursos de companhias incentivadas em benefício de terceiros e existência de lançamentos contábeis fictícios ou baseados em documentação inidônea, caracterizando infração ao disposto no art. 153, bem como à alínea “a” do art. 154 da Lei nº 6.404/76. Absolvição e Multa. - Abuso de poder de controle conforme caracterizado na alínea “c” do § 1º do art. 117 da Lei nº 6.404/76. Absolvição.

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