Processo Sancionador 01/2004
Data da Sessão de julgamento
Wed Nov 16 00:00:00 BRST 2005
Ementa
VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA E OUTROS (FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL S/A)
- Imputação de descumprimento dos artigos 142, inciso III, e 158 da Lei nº 6.404/76. Absolvição. - Descumprimento do dever de diligência, disposto no art. 153 da Lei nº 6.404/76 e transgressão ao art. 154 da Lei nº 6.404/76. Absolvição. - Descumprimento dos prazos de encaminhamento à CVM das informações obrigatórias, em infração ao disposto no inciso II do artigo 32 da Instrução nº 265/9. Multa.