Processo Sancionador RJ2003/12233
Data da Sessão de julgamento
Wed Sep 14 00:00:00 BRT 2005
Ementa
ANDRÉA CRISTINA RUSCHMANN E OUTROS (ELETROPAULO)
- Imputação de responsabilidade por infração ao art. 205, § 3º, da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre pagamento de dividendos - Absolvição.