Processo Sancionador RJ2003/12911
Data da Sessão de julgamento
Thu Sep 08 00:00:00 BRT 2005
Ementa
SAFIC CVC S.A. E JAMES FERRAZ ALVIM NETO
Descumprimento das obrigações referidas no inciso I, do art. 10 da Lei nº 9.613/98, combinado com o art. 3º da Instrução nº 301/99. Pena de Advertência. Não comunicação das operações objeto no art. 11 da Lei nº 9.613/98, combinado com o art. 6º da Instrução CVM nº 301/99. Pena de Multa.