Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2003/12911

Data da Sessão de julgamento
Thu Sep 08 00:00:00 BRT 2005

Ementa

SAFIC CVC S.A. E JAMES FERRAZ ALVIM NETO

Descumprimento das obrigações referidas no inciso I, do art. 10 da Lei nº 9.613/98, combinado com o art. 3º da Instrução nº 301/99. Pena de Advertência.  Não comunicação das operações objeto no art. 11 da Lei nº 9.613/98, combinado com o art. 6º da Instrução CVM nº 301/99. Pena de Multa.

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