Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 11/1996

Data da Sessão de julgamento
Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2005

Ementa

ANTONIO CARLOS HILÁRIO SOARES BRADÃO E OUTROS

Não configuração da imputação de abuso do poder de controle (art. 117, §1º, a e f, da Lei nº 6.404/76) e de prática de atos de liberalidade (art. 154, § 2º, a, da Lei nº 6.404/76) por parte dos administradores e do controlador do Banco do Estado do Rio de Janeiro, em atos que teriam sido realizados no período de 1991 a 1994.

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