Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 17/1997

Data da Sessão de julgamento
Mon Jun 20 00:00:00 BRT 2005

Ementa

ANTÔNIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO E NEUCLAYR MARTINS PEREIRA (BRUMADINHO S/A MINERAÇÃO E METAIS)

Infração aos artigos 142, inciso III, e 153 da Lei nº 6.404/76 - Competência dos membros do Conselho de Administração. Falta para com o dever de diligência. Inabilitação.  Infração aos artigos 9º, 10 e 11 da Instrução CVM nº 10/80 - Falta de publicação e de comunicação à CVM e à Bolsa de Valores competente, da aquisição e posterior alienação de ações da Brumadinho S/A Mineração e Metais pela Cimaq S/A Indústria e Comércio. Inabilitação.  Não configurada a responsabilidade dos acusados pela aquisição, pela controlada, de ações da controladora em percentual superior ao permitido (art. 3º Instrução CVM nº 10/80). Absolvição.  Infração ao art. 8º da Instrução CVM nº 10/80 - Não aplicável à hipótese dos autos. Absolvição.

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