Processo Sancionador RJ2001/4474
Data da Sessão de julgamento
Wed Mar 30 00:00:00 BRT 2005
Ementa
DANIEL BENASAYAG BIRMANN E OUTROS
Caracterização de exercício abusivo de poder, conforme tipificado nas alíneas a, c, f, do § 1º, do art. 117, da Lei nº 6.404/76. Inobservância do dever de diligência, disposto no artigo 153 da Lei nº 6.404/76.