Processo Sancionador 07/2001
Data da Sessão de julgamento
Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2005
Ementa
ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES E OUTROS (GPC PARTICIPAÇÕES S/A)
Não caracterização da imputação de violação aos artigos 153 e 154, "caput" e § 2º, alínea a, e ao artigo 256, "caput", inciso I e § 1º, todos da Lei nº 6.404/76 - dever de diligência.