Processo Sancionador RJ2002/1415
Data da Sessão de julgamento
Thu Feb 17 00:00:00 BRST 2005
Ementa
PARANAPANEMA S/A E CIA. PARAIBUNA DE METAIS
Operação de cisão parcial com incorporação. Protocolo de Incorporação de Ações. Não divulgação imediata de aviso de fato relevante relativamente ao processo de cisão parcial da Paraibuna e de incorporação da parcela cindida pela Paranapanema. Infração ao disposto no inciso I do art. 224 da Lei nº 6.404/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 31/84. Advertências.