Processo Sancionador 07/2002
Data da Sessão de julgamento
Mon Nov 22 00:00:00 BRST 2004
Ementa
GASTÃO AUGUSTO DE BUENO VIDIGAL E OUTROS
- Violação dos artigos 153 e 154, caput, 176, caput, 177, caput e § 3º da Lei nº 6.404/76, bem como da Deliberação CVM nº 183/95, em seus itens 41, 42, 62 e 63. Descumprimento dos artigos 115, caput e 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. Descaracterização da imputação de descumprimento das disposições contidas na Deliberação CVM nº 183/95, em seus itens 41, 42, 62 e 63.