Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 07/2002

Data da Sessão de julgamento
Mon Nov 22 00:00:00 BRST 2004

Ementa

GASTÃO AUGUSTO DE BUENO VIDIGAL E OUTROS

- Violação dos artigos 153 e 154, caput, 176, caput, 177, caput e § 3º da Lei nº 6.404/76, bem como da Deliberação CVM nº 183/95, em seus itens 41, 42, 62 e 63. Descumprimento dos artigos 115, caput e 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. Descaracterização da imputação de descumprimento das disposições contidas na Deliberação CVM nº 183/95, em seus itens 41, 42, 62 e 63.

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