Processo Sancionador RJ2003/8172
Data da Sessão de julgamento
Fri Oct 15 00:00:00 BRT 2004
Ementa
NATAL BRESSAN E OUTROS (SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A)
Descumprimento do art. 14, caput, da Instrução CVM nº 13/80. Multa e Absolvição. Não caracterização de descumprimento ao disposto no art. 68, § 1º, e art. 153, ambos da Lei nº 6.404/76; incisos I a V da Instrução CVM nº 28/83 e § 1º do art. 14, da Instrução CVM nº 13/80. Absolvições.