Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2003/12818

Data da Sessão de julgamento
Fri Oct 15 00:00:00 BRT 2004

Ementa

BAWMAN AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S.A. E OUTROS

- Distribuição irregular de CICs, em violação ao disposto no art. 3º da Instrução CVM nº 296/98, considerada infração grave nos termos do disposto no art. 18, inciso II , da mesma Instrução - Multas. Veiculação irregular de material publicitário, em violação ao disposto no art. 15 da Instrução CVM nº 296/98 - Multas. Infração ao dever de informar, em violação ao art. 157, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e aos arts. 9º, 12, incisos VII e IX da Instrução CVM nº 270/98. Multas. Não atualização do registro de companhia emissora de CIC, em violação ao disposto nos artigos 7º e 11, incisos I, II e IV, da Instrução CVM nº 270/98. Multas. Infração ao dever de manutenção de escrituração mercantil atualizada, em violação ao disposto no art. 177 da Lei nº 6.404/76 e no art. 14 da Instrução CVM nº 270/98. Multas.

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