Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2002/1846

Data da Sessão de julgamento
Thu Jul 08 00:00:00 BRT 2004

Ementa

DIETER GERHARD WACHHOLZ E OUTROS (TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A)

Cálculo do dividendo atribuído às ações preferenciais - disposição estatutária - jurisprudência administrativa deve ser respeitada, ao menos, administrativamente - Lei do Processo Administrativo - vedada a aplicação de nova interpretação administrativa a fatos ocorridos na vigência de outra interpretação - falta de manifestação da CVM a respeito do mérito - Absolvição dos acusados.

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