Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 17/2000

Data da Sessão de julgamento
Thu Apr 15 00:00:00 BRT 2004

Ementa

AFFONSO BRANDÃO HENNEL E OUTROS (SEMP TOSHIBA)

- Operação entre partes relacionadas - art. 245 da Lei nº 6.404/76 - conceito - Deliberação CVM nº 26/86 - não ocorrência da violação do artigo 117, parágrafo primeiro alínea “f”, da Lei nº 6.404/76 - absolvição. Não há violação a estes dispositivos quando a operação com partes relacionadas é realizada em condições estritamente comutativas ou com o pagamento compensatório adequado.

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