Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2003/4953

Data da Sessão de julgamento
Thu Dec 18 00:00:00 BRST 2003

Ementa

MELLON BRASCAN DTVM S/A E OUTRO

- A correção de irregularidade contida em regulamento do fundo no prazo estabelecido pela CVM não enseja a aplicação de penalidade mediante inquérito administrativo.

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