Processo Sancionador RJ2003/4953
Data da Sessão de julgamento
Thu Dec 18 00:00:00 BRST 2003
Ementa
MELLON BRASCAN DTVM S/A E OUTRO
- A correção de irregularidade contida em regulamento do fundo no prazo estabelecido pela CVM não enseja a aplicação de penalidade mediante inquérito administrativo.