Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2002/6982

Data da Sessão de julgamento
Thu Dec 18 00:00:00 BRST 2003

Ementa

BANCO SANTANDER S/A E OUTRO

- A correção de alteração indevida no regulamento do fundo antes mesmo de exigência da CVM nesse sentido não enseja a aplicação de penalidade em inquérito administrativo.

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