Processo Sancionador SP2003/0148
Data da Sessão de julgamento
Wed Dec 17 00:00:00 BRST 2003
Ementa
WALPIRES S/A CCTVM E OUTROS
- Realização de operações no mercado de valores mobiliários com base em procuração e informações cadastrais falsas. Infração ao disposto no item III do artigo 11 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 1.655/89, combinado com o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º da Instrução CVM nº 220/94: - Multas. - Realização de operações fraudulentas com a utilização de procurações falsas. - Multa e absolvições. - Irregular exercício de intermediação no mercado de valores mobiliários. - Proibição para o exercício de atividades no mercado de valores mobiliários. - Descumprimento do inciso II do art. 1° da Instrução CVM n° 220/94. - Absolvição.