Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2003/0435

Data da Sessão de julgamento
Wed Dec 17 00:00:00 BRST 2003

Ementa

SUINVEST AGROPECUÁRIA S/A E OUTROS

- Contratos de Investimento Coletivo (CICs) da Suinvest Agropecuária S/A  - Obrigatoriedade de manutenção do registro de companhia aberta atualizado. Infração ao inciso III do art. 11, incisos I e II do art. 12 da Instrução CVM nº 270/98 e incisos I e IV do art. 13 da Instrução CVM nº 296/98; Multas e Absolvição. - Destinação dos recursos captados em desacordo com o previsto nos CICs. Infração ao inciso III do art. 18 da Instrução CVM nº 296/98; Multas. - Desatualização de livros e registros contábeis e não contratação de auditoria independente para as demonstrações financeiras anuais e trimestrais. Infração ao art. 177 da Lei nº 6.404/76, inciso I do art. 11 e art. 14 da Instrução CVM nº 270/98, e art. 14 e § único da Instrução CVM nº 296/98. Multas. - Não comunicação à CVM do encerramento da distribuição. Infração ao inciso IV do art. 13 da Instrução CVM nº 296/98. Multas. - Falta para com o dever de diligência. Infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76. Multa. - Não comunicação da troca do principal administrador da companhia e de mudança de endereço. Infração ao art. 9º da Instrução CVM nº 270/98. Absolvição. - Utilização de expediente de ofertar publicamente valores mobiliários, a título de reaplicação de valores de resgate de CIC sem o competente registro da CVM. Infração ao art. 19 da Lei nº 6.385/76. Absolvição por ausência de documentação comprobatória nos autos.

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