Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2003/5486

Data da Sessão de julgamento
Wed Dec 10 00:00:00 BRST 2003

Ementa

FAMA INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO

- Ingresso de pessoa física como quotista de fundo de investimento em títulos e valores mobiliários destinado a investidores institucionais e a fundos de cotas, em descumprimento do regulamento do fundo, e, conseqüentemente, em infração ao inciso XIII do art. 57 da Instrução CVM n° 302, de 5 de maio de 1999. Absolvição.

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