Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2002/2937

Data da Sessão de julgamento
Wed Sep 17 00:00:00 BRT 2003

Ementa

PACTO CCVM LTDA. E OUTROS

- a) Realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários envolvendo entidade de previdência privada (Instrução CVM Nº 8/79); b) Não comunicação à CVM de negócio realizado no mercado de balcão (Instrução CVM Nº 42/84, artigo 3º); e c) Caracterização de embaraço à fiscalização (Instrução CVM Nº 18/81).

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