Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 31/2000

Data da Sessão de julgamento
Thu Jul 10 00:00:00 BRT 2003

Ementa

JORGE WILSON SIMEIRA JACOB E OUTROS (LOJAS ARAPUÃ)

- Não configuradas as acusações de abuso de poder e de inexistência de condições equitativas para o acionista controlador e para todos os administradores - Inexistência de violação das alíneas "a" e "f" do artigo 117, artigos 153 e 245, todos da Lei nº 6.404/76 - Absolvições. Não configurada falta no dever de fiscalização ou vigilância - Infração ao inciso III do artigo 142 da Lei nº 6.404/76 - Inabilitações e Absolvições. Operações com partes relacionadas. Ausência em nota explicativa de registro da responsabilidade contingente remanescente - Infração ao artigo 176, caput, parágrafo 4º e alínea "d" do parágrafo 5º, e artigo 177, todos da Lei nº 6.404/76, bem como ao item 2 da Deliberação CVM nº 26/86 - Inabilitações de Diretores. Ausência de evidenciação em notas explicativas de operações com partes relacionadas. Responsabilização dos auditores por infração aos artigos 24 e 25 da Instrução CVM nº 216/94 - Multas.

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