Processo Sancionador RJ2000/6479
Data da Sessão de julgamento
Thu Jun 05 00:00:00 BRT 2003
Ementa
PLANETA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS (LIVRARIA DO GLOBO S/A)
I - Mútuo entre companhia aberta e sua controladora. Inexistência de instrumentos escritos. Prova da observância de condições estritamente comutativas possível, in casu, graças ao registro contábil das operações. Absolvição. II - Celebração de operações injustificáveis com a controladora, desnecessárias e sem a efetiva prestação dos serviços, que configuram favorecimento. Abuso de poder de controle e desvio de poder. Infração configurada. Multas e advertência.