Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2000/6479

Data da Sessão de julgamento
Thu Jun 05 00:00:00 BRT 2003

Ementa

PLANETA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS (LIVRARIA DO GLOBO S/A)

I - Mútuo entre companhia aberta e sua controladora. Inexistência de instrumentos escritos. Prova da observância de condições estritamente comutativas possível, in casu, graças ao registro contábil das operações. Absolvição. II - Celebração de operações injustificáveis com a controladora, desnecessárias e sem a efetiva prestação dos serviços, que configuram favorecimento. Abuso de poder de controle e desvio de poder. Infração configurada. Multas e advertência.

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